Direito de precedência: registraram a marca que você já usava. E agora?

O direito de precedência protege quem já usava uma marca sem registro, de boa-fé, no Brasil, há pelo menos seis meses, quando outra pessoa pediu o registro dela no INPI (art. 129, § 1º, da Lei 9.279/96). Ele pode ser exercido por oposição, em até 60 dias da publicação do pedido do terceiro; por processo administrativo de nulidade, em até 180 dias da expedição do certificado de registro; ou por ação na Justiça Federal, em até cinco anos. Mas só funciona se você também depositar o seu próprio pedido de registro e provar o uso com documentos datados.

No e-commerce, a descoberta costuma vir do jeito mais caro. O lojista recebe uma denúncia no marketplace, o anúncio é pausado, e só então descobre que um concorrente, um ex-sócio ou o próprio fornecedor registrou o nome que ele usa há anos. Este guia mostra o caminho conforme a fase em que está o registro do outro, o que o INPI faz quando reconhece a precedência e quais provas uma loja online consegue reunir.

O que é o direito de precedência (art. 129 da LPI)

O art. 129 da LPI, palavra por palavra

O Brasil adota o sistema atributivo: a marca pertence a quem a registra, e não a quem a usa. O caput do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial diz que “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido”. A exceção vem logo em seguida:

“§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.”

O § 2º acrescenta que esse direito “somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa”. Ou seja, a precedência acompanha a operação que usa a marca, e não pode ser vendida separadamente.

Os quatro requisitos, traduzidos para quem vende online

1. Boa-fé. Você usava o nome sem copiar ninguém. Para o INPI, há ainda um sentido mais específico, que veremos adiante: nunca ter deixado um pedido seu sobre essa marca ser arquivado.

2. Seis meses de uso no Brasil, contados até a data do depósito (ou da prioridade) do terceiro. Uso significa vender ou oferecer o produto com a marca, e não apenas ter o logotipo pronto.

3. Marca idêntica ou semelhante à que o outro pediu.

4. Produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. Se você vende suplementos e o terceiro registrou o mesmo nome para pneus, não há conflito a resolver.

Precedência não é a mesma coisa que CNPJ ou domínio

É comum o lojista achar que o CNPJ ou o domínio já garantem o nome. Não garantem.

O próprio INPI explica essa diferença na página Marca x Nome Empresarial x Domínio. O CNPJ e o domínio ajudam a provar há quanto tempo você atua, mas não substituem o registro da marca.

Como alegar o direito de precedência: a fase do registro do outro define o caminho

O primeiro passo é consultar a marca no INPI e descobrir em que ponto está o processo do terceiro. Cada fase tem uma via e um prazo.

Valores da Tabela de Retribuições do INPI.

Pedido publicado: oposição em 60 dias

Enquanto o pedido do terceiro está no prazo de oposição, a via é a oposição comum, código 332. A versão mais barata e curta (código 3022) não serve, porque só admite alegações baseadas em marca já registrada (art. 124, XIX) e não aceita documentos anexos. Explicamos essa diferença no guia sobre a oposição com restrição de alegações.

As provas precisam ir completas no protocolo. O Manual de Marcas avisa que, “a princípio, não serão formuladas exigências para apresentação de provas adicionais”. Para entender o rito, veja como funciona a oposição no INPI.

Registro concedido há até 180 dias: nulidade administrativa

Até 2021, o INPI entendia que a precedência só podia ser alegada na fase de oposição. Esse entendimento mudou com o Parecer nº 43/2021 da Procuradoria Federal junto ao INPI, que concluiu que o direito de precedência “possa ser arguido em sede administrativa mesmo após a concessão do registro de marca, constituindo fundamento para a apresentação de Processo Administrativo de Nulidade”. O presidente do INPI deu efeito normativo ao parecer em 27 de outubro de 2021, com publicação na RPI 2652.

Hoje o item 7.3.2 do Manual de Marcas prevê expressamente que, no PAN, “serão apreciadas aquelas [alegações] fundadas em direito de precedência”. O prazo é de 180 dias contados da expedição do certificado, e a decisão é do presidente do INPI, encerrando a via administrativa (arts. 169 e 171 da LPI).

Até cinco anos: ação de nulidade

Passado o prazo do PAN, resta a ação de nulidade na Justiça Federal, com participação do INPI (arts. 173 a 175 da LPI). O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse caminho em 2016 (notícia do STJ). A ementa afirma: “É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento em direito de precedência”.

Na ação, o juiz pode suspender liminarmente os efeitos do registro e o uso da marca (art. 173, parágrafo único). Se a nulidade for declarada, o efeito retroage à data do depósito do terceiro (art. 167).

Depois de cinco anos

O prazo de cinco anos é de prescrição. O STJ só admite a ação depois dele em situação excepcional, quando há marca notoriamente conhecida e má-fé de quem registrou, como noticiado no caso Speedo. Fora disso, as alternativas são outras: pedir a caducidade se o titular não usa a marca há mais de cinco anos, ou negociar. A diferença entre os institutos está no artigo sobre caducidade x nulidade.

O que o INPI faz quando reconhece a sua precedência

Sem pedido próprio, não há precedência

Este é o ponto que mais surpreende. Para alegar precedência, o Manual exige que o usuário anterior apresente as provas de uso e, além disso, faça “prova do depósito do pedido de registro da marca”. A precedência não transfere o registro do outro para você. Ela barra ou anula o registro dele e abre caminho para o seu.

O Manual não fixa um prazo específico para essa prova na oposição por precedência. Por segurança, o pedido próprio deve estar depositado antes da oposição ou do PAN, ou no mesmo dia, na classe e especificação corretas. O passo a passo está no nosso guia sobre como registrar uma marca.

A fila se inverte

Quando o uso anterior fica comprovado, o pedido ou o PAN do terceiro é sobrestado (suspenso) até a decisão final sobre o seu pedido, que passa a ser priorizado. Se o seu registro for concedido, o pedido do terceiro é indeferido ou o registro dele é anulado. Se o seu pedido for negado por outro motivo, a precedência deixa de ser aplicada e o processo do terceiro segue (Manual, itens 5.12.6 e 7.3.2).

Por isso, o seu pedido também precisa ser viável. Uma pesquisa de viabilidade antes do depósito evita que a sua própria marca esbarre em outro impedimento.

Duas armadilhas que derrubam a precedência

Pedido arquivado no passado. Para o INPI, “são considerados utentes de boa-fé somente os usuários anteriores que nunca vieram ao INPI para registrar o sinal em disputa”. Se você já pediu o registro e deixou o processo ser arquivado, por exemplo por falta de pagamento, ou se deixou um registro seu se extinguir, a precedência é considerada improcedente, mesmo com provas de uso. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou essa lógica em 2025, no caso Esparta: quem “por desídia, permite sua extinção, perde o direito de invocar o uso anterior”.

Empate entre usuários anteriores. Se você e o terceiro usavam a marca havia mais de seis meses, o Manual resolve pelo depósito: o direito “pertencerá àquele que primeiro depositar o pedido junto ao INPI, independente de quem faz uso há mais tempo”. O Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu essa regra em 2024, no caso Alpack.

Por que não deixar para depois

O próprio Parecer 43/2021 registra que tribunais já adotaram a tese de que a precedência só poderia ser alegada até a concessão do registro. O STJ e o INPI superaram essa visão, mas quem age logo na oposição evita a discussão. Além disso, o STJ já decidiu não enfraquecer um registro válido em favor de quem nunca exerceu o seu direito (decisão).

Como provar o uso anterior da marca quando a loja é online

A janela que conta

O Manual exige uso continuado por pelo menos seis meses antes do depósito do terceiro e só aceita “documentos emitidos ou publicados nos 5 (cinco) anos que antecederam a data da prioridade ou do depósito do pedido de registro da marca objeto da oposição”. Se você usa a marca há doze anos, o que importa é provar o uso nos cinco anos anteriores ao pedido do outro, sem buracos nos seis meses finais.

O que pesa e o que só reforça

O Manual não traz uma lista própria de provas para a precedência. O padrão que o INPI usa para avaliar uso de marca está no item 6.5 do Manual, sobre caducidade, e serve de referência:

O que o INPI descarta

Segundo o mesmo item do Manual, “a data da captura de tela do computador não será aceita como identificadora de data”, “o registro de um nome de domínio não é suficiente para, por si só, provar o uso efetivo” e “documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data” não tem valor de prova. Rótulo impresso e identidade visual sem venda são preparação interna, não uso. Para conteúdo de internet, a ata notarial, prevista no art. 384 do Código de Processo Civil, é a forma mais segura de dar data e autenticidade às páginas.

Quando quem registrou é ex-sócio, fornecedor ou fabricante

A marca que ele “não poderia desconhecer”

Quando o registro foi feito por alguém que conhecia a sua marca por causa da relação comercial, como um distribuidor, um fornecedor ou o fabricante contratado, existe outro fundamento além da precedência. O art. 124, XXIII, da LPI proíbe o registro de marca “que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade”. Aqui, ao contrário da precedência, o prazo para depositar está na própria lei: o art. 158, § 2º, exige que você comprove o depósito do seu pedido em até 60 dias após apresentar a oposição ou a nulidade.

Ex-sócio e concorrência desleal

Disputas com ex-sócios costumam envolver também a Justiça estadual. Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu concorrência desleal de uma ex-sócia que registrou a marca e assumiu o domínio, as redes sociais e as plataformas de venda da antiga empresa, mesmo tendo obtido o registro (notícia do TJSP).

O risco imediato no marketplace

Enquanto a disputa corre no INPI, quem tem o registro concedido pode denunciar os seus anúncios. O Mercado Livre declarou ao Valor Econômico que “o acesso ao Programa exige que o titular possua registro de marca válido”. Quem tem apenas pedido depositado não tem essa ferramenta: o TJSP negou a um vendedor com pedido pendente o direito de exigir sua inclusão no programa e a remoção de anúncios de terceiros (acórdão).

Se a denúncia já chegou, veja o que fazer no artigo sobre denúncia no BPP do Mercado Livre. E lembre que o nome de produto também é marca: a mesma lógica vale para a linha que você vende, não só para o nome da loja.

Quanto custa alegar precedência no INPI

Considerando apenas as taxas oficiais, em uma classe:

A concessão do registro, no prazo ordinário, não tem custo adicional (código 372, R$ 0,00). A ação judicial envolve custas próprias da Justiça Federal.

Quando conversar com um advogado

O direito de precedência é uma exceção dentro do sistema de marcas, e o INPI cobra rigor: depósito próprio, provas completas no protocolo e prazos curtos que não se recuperam. Para quem vende online, o tempo pesa ainda mais, porque o registro do outro pode tirar seus anúncios do ar antes de qualquer decisão do INPI.

A Koyama Advogados é um escritório especializado em e-commerce e marketplaces. Atendemos vendedores e lojistas online em todo o Brasil na defesa de marcas, da reunião das provas de uso à oposição, ao processo de nulidade e à resposta às denúncias nas plataformas. Se você descobriu que registraram o nome da sua loja ou do seu produto, nossa equipe de registro de marca pode avaliar o caminho mais adequado para o seu caso. Se ainda está nos primeiros passos, este guia sobre o que fazer quando registraram sua marca ajuda a organizar a situação.