O BPP do Mercado Livre, ou Brand Protection Program, é a ferramenta usada por titulares de propriedade intelectual e representantes autorizados para denunciar anúncios que supostamente violam marcas, direitos autorais, patentes, modelos de utilidade ou desenhos industriais.
Para cadastrar uma marca, o Mercado Livre informa que exige o certificado vigente expedido pela autoridade do país correspondente. Se o cadastro for feito por procurador, também será necessária uma declaração atual do titular.
O que é o Brand Protection Program?
O BPP organiza denúncias de propriedade intelectual dentro do ecossistema do Mercado Livre e, em situações previstas, do Mercado Pago. O participante cadastra seus direitos e indica anúncios ou usuários que considera infratores.
O programa não concede registro de marca, não substitui o INPI e não resolve todo conflito comercial. Ele oferece um procedimento de aviso, retirada e resposta dentro da plataforma.
Quem pode participar?
Segundo as perguntas frequentes do Mercado Livre, podem participar:
o titular do direito de propriedade intelectual;
o procurador ou representante autorizado;
empresas especializadas que representem formalmente titulares.
O direito precisa estar vigente no país em que a denúncia será feita. Uma empresa que deseja atuar em mais de um país deve cadastrar a proteção correspondente em cada território.
Quais direitos podem ser protegidos?
Direito | Exemplo de ocorrência no marketplace |
|---|---|
Marca | Produto falsificado ou anúncio que se apresenta como oficial sem autorização |
Direito autoral | Uso não autorizado de fotografia, texto, vídeo ou ilustração |
Desenho industrial | Cópia da configuração ornamental protegida de um produto |
Patente | Oferta de produto que reproduz tecnologia protegida |
Modelo de utilidade | Exploração não autorizada da melhoria funcional protegida |
Cada denúncia deve estar vinculada ao direito correto. Certificado de marca não prova, sozinho, titularidade sobre fotografia, patente ou design.
Documentos para cadastrar uma marca no BPP
O Mercado Livre informa que, para direitos de marca, deve ser apresentada cópia do certificado expedido pelo órgão competente. No Brasil, é o certificado de registro de marca do INPI.
Também podem ser necessários:
dados completos do titular;
número e classe do registro;
identificação da conta no Mercado Livre;
declaração atual do titular, quando houver procurador;
documentos de representação;
informações adicionais para validar identidade e alcance do direito.
O nome do titular, a conta e os documentos precisam ser coerentes. Cessão, incorporação ou mudança societária ainda não anotada no INPI pode atrasar a validação.
Como se cadastrar no BPP do Mercado Livre
1. Confirme a vigência do direito
Consulte o processo no INPI e verifique titular, situação, apresentação da marca, classes e especificação.
2. Acesse a página oficial
Entre no Brand Protection Program do Mercado Livre e inicie o cadastro pelo canal indicado.
3. Identifique titular ou procurador
Preencha os dados da pessoa ou empresa que possui o direito. Se agir como representante, anexe a declaração ou documentação solicitada.
4. Cadastre os direitos
Informe o tipo de propriedade intelectual, território, número do registro e documentos. Não misture vários titulares ou direitos sem demonstrar a representação de cada um.
5. Aguarde a validação
O Mercado Livre pode pedir esclarecimentos. Responda pelo canal cadastrado e preserve protocolos.
Como funciona uma denúncia no Mercado Livre
O BPP adota procedimento com possibilidade de resposta do vendedor:
o titular identifica o anúncio e envia a denúncia;
o anúncio é pausado durante o procedimento;
o vendedor pode responder e apresentar documentos;
o denunciante analisa a resposta;
conforme o resultado, a denúncia é retirada ou o anúncio é cancelado.
As regras oficiais informam prazo de três dias, contado de segunda a sábado e incluindo feriados, para etapas de resposta previstas no procedimento. Como políticas de plataforma podem mudar, confirme o prazo exibido no caso concreto.
Como avaliar a resposta do vendedor
O vendedor pode alegar, por exemplo:
que o produto é original;
que possui autorização ou nota fiscal;
que o uso da marca é apenas descritivo;
que o conteúdo denunciado é de sua autoria;
que o direito cadastrado não alcança o anúncio;
que houve erro na identificação do produto.
O titular deve analisar a documentação com boa-fé. Manter denúncia após prova suficiente de licitude pode causar prejuízo indevido ao vendedor e aumentar o risco de responsabilização.
O que não deve ser denunciado pelo BPP
O programa não deve ser usado para controlar:
preço de revenda;
canal de distribuição, por si só;
produto original vendido sem autorização comercial, quando não houver infração adicional;
questões tributárias;
roubo ou extravio;
disputa contratual sem violação de propriedade intelectual;
concorrência legítima.
O art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996 limita o direito de marca sobre produto colocado no mercado interno pelo titular ou com seu consentimento. Isso não impede medidas contra falsificação, adulteração, publicidade enganosa ou falsa aparência de loja oficial.
BPP e Loja Oficial são a mesma coisa?
Não. O BPP é um programa de proteção de propriedade intelectual. “Loja Oficial” é uma identificação comercial da plataforma, sujeita a critérios e aprovação próprios.
Ter registro de marca pode integrar a análise da plataforma, mas não prometa aprovação de Loja Oficial apenas por possuir certificado ou participar do BPP. Requisitos comerciais podem mudar.
Como montar uma denúncia consistente
Antes de enviar:
confirme que o registro está vigente;
identifique o elemento protegido;
compare produto, embalagem e anúncio;
salve URL, vendedor, data e capturas;
faça compra de verificação quando necessário;
explique a infração sem alegações genéricas;
separe marca, direito autoral, patente e desenho industrial;
não inclua dados ou acusações que não possam ser comprovados.
E se minha marca ainda estiver pendente no INPI?
Para o cadastro de marca, a página oficial do BPP informa a necessidade de certificado. Um pedido pendente não deve ser tratado como registro concedido.
Outros direitos podem existir, como direitos autorais, desenho industrial ou concorrência desleal, mas dependem de prova e canal adequado. Também é possível usar as ferramentas gerais de denúncia disponibilizadas pela plataforma quando aplicáveis.
O vendedor pode contestar uma denúncia indevida?
Sim. O procedimento permite resposta. O vendedor deve apresentar notas fiscais, autorização, origem do produto, titularidade do conteúdo e explicação objetiva.
Se a suspensão persistir apesar de prova robusta, preserve todo o histórico. A disputa pode exigir notificação ou medida judicial contra o denunciante, a plataforma ou ambos, conforme o caso.
