O certificado do INPI é o documento digital que identifica a marca registrada, seu titular, apresentação, classes, especificação, concessão e prazo de vigência. Ele fica vinculado ao processo e pode ser consultado na base de marcas depois da expedição.
Desde 20 de setembro de 2025, o INPI adotou novas regras de precificação e automatização que alcançam a concessão, o primeiro decênio e a expedição do certificado nas situações abrangidas. Por isso, instruções antigas que mandam sempre pagar uma taxa final antes de baixar o certificado podem estar desatualizadas.
Pedido, deferimento e certificado: qual é a diferença?
Etapa | O que significa |
|---|---|
Pedido protocolado | O INPI recebeu o pedido, mas ainda não concedeu o registro |
Pedido deferido | O exame foi favorável; o processo segue para as etapas de concessão aplicáveis |
Registro concedido | O INPI reconheceu o registro e sua vigência |
Certificado expedido | O documento digital do registro foi disponibilizado no processo |
O protocolo prova que existe um pedido. Ele não deve ser apresentado como se fosse o certificado de uma marca já registrada.
O que mudou em setembro de 2025?
O INPI informou que, a partir de 20 de setembro de 2025, a concessão do registro, o primeiro decênio de vigência e a emissão do certificado passaram a ser automáticos e gratuitos para os pedidos e situações abrangidos pela nova tabela e pelas regras de transição.
Pedidos deferidos em período de transição podem ter tratamento específico conforme a data da publicação e o vencimento do prazo. Antes de pagar qualquer Guia de Recolhimento da União, confira a situação do processo e a orientação atual do INPI.
Essa mudança elimina uma etapa financeira em muitos casos, mas não dispensa o acompanhamento da RPI nem corrige pendências anteriores do processo.
Como baixar o certificado de registro de marca
1. Acesse a busca oficial de marcas
Entre pela página de busca de marcas do INPI. O caminho da interface pode mudar, por isso use o acesso indicado no portal oficial.
2. Localize o processo
Pesquise pelo número do processo. A busca pelo nome também pode localizar a marca, mas o número reduz o risco de abrir processo de outro titular.
3. Confirme a situação
Verifique se o registro aparece como concedido e em vigor. “Pedido aguardando exame” ou “pedido deferido” não são equivalentes à expedição do certificado.
4. Abra o histórico de despachos
No andamento, procure a publicação de concessão e expedição do certificado. O documento costuma ser disponibilizado em PDF no evento correspondente.
5. Baixe e confira o PDF
Antes de arquivar, compare:
nome e CPF ou CNPJ do titular;
apresentação da marca;
natureza e forma de apresentação;
número do processo e do registro;
classes e especificações;
datas de concessão e vigência.
Se houver erro cadastral ou divergência, não edite o PDF. Verifique no Manual de Marcas qual petição deve ser apresentada ao INPI.
O certificado tem validade?
O registro de marca vigora por dez anos contados da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme o art. 133 da Lei nº 9.279/1996.
O PDF não “vence” como arquivo, mas representa um direito que depende da vigência do registro. Um certificado antigo não prova sozinho que a marca permanece em vigor hoje. Consulte o processo.
Para que o certificado é usado?
O documento pode ser solicitado em:
cadastro em programas de proteção de marketplaces;
denúncia de anúncios e produtos falsificados;
contratos de licença, franquia ou distribuição;
due diligence e operações societárias;
notificações extrajudiciais e processos judiciais;
comprovação de titularidade perante parceiros e plataformas.
Mercado Livre e Amazon aplicam regras próprias de validação. O certificado ajuda, mas a conta, a marca e o titular precisam estar corretamente relacionados.
Certificado garante exclusividade absoluta?
Não. O art. 129 da Lei de Propriedade Industrial assegura ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional nos termos do registro. O alcance depende da apresentação, produtos, serviços e limitações legais.
O registro não autoriza impedir todo uso da palavra em qualquer contexto. Uso descritivo, referência verdadeira, revenda de produto original e atividades distantes exigem análise própria.
Cuidados depois da emissão
Acompanhe a prorrogação
Controle o prazo decenal e a janela de renovação. Não dependa apenas de mensagens comerciais de terceiros.
Use a marca de forma coerente
Alterações profundas no nome ou logotipo podem justificar novo pedido. Preserve provas de uso, especialmente notas fiscais, anúncios, embalagens e contratos.
Atualize titular e endereço
Mudança societária, cessão, incorporação ou alteração de nome deve ser refletida no processo por meio do serviço adequado.
Monitore terceiros
O INPI não impede sozinho toda infração no mercado. O titular deve acompanhar pedidos semelhantes, marketplaces, domínios e usos relevantes.
Evite caducidade
O registro pode ser submetido a processo de caducidade se, após o prazo legal, a marca não tiver uso iniciado ou tiver uso interrompido nas condições previstas em lei. Veja o que é caducidade no INPI.
Não encontrou o certificado?
Verifique:
se abriu o processo correto;
se o registro foi realmente concedido;
se existe exigência ou pendência anterior;
se o processo está na regra de transição;
se o documento está vinculado ao despacho de expedição;
se há indisponibilidade temporária do sistema.
Se o certificado não estiver disponível apesar da concessão, registre evidências da consulta e use os canais oficiais de atendimento do INPI.
Quando conversar com um advogado
O certificado é o começo da gestão do ativo, não o fim. A Koyama Advogados acompanha concessão, titularidade, prorrogação e proteção de marcas para empresas de e-commerce e negócios digitais em todo o Brasil.
