Recentemente, vários vendedores foram surpreendidos com a remoção ou bloqueio de seus anúncios em marketplaces, especialmente em razão de denúncias feitas por grandes marcas. Em muitos desses casos, as alegações envolvem uso indevido de marca ou comercialização não autorizada.
Se você foi afetado por esse tipo de situação, é importante entender quais são os seus direitos, principalmente quando a venda envolve produtos originais, adquiridos de forma lícita. O Art. 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI) é um dos principais dispositivos legais que garantem a atividade de revenda nesses casos.
Como funciona um marketplace?
Marketplaces como o Mercado Livre funcionam como plataformas que conectam vendedores e compradores. Pequenos lojistas, empresas e até pessoas físicas podem vender produtos — novos ou usados — sem a necessidade de ter uma loja física.
Por outro lado, essas plataformas adotam políticas internas rígidas, muitas vezes para atender às exigências de grandes marcas que atuam nelas. Por isso, conhecer as regras e seus direitos legais é essencial para evitar problemas e proteger sua conta.
Por que algumas marcas denunciam vendedores?
Algumas empresas utilizam mecanismos de proteção de marca com o objetivo de controlar a revenda de seus produtos em ambientes como marketplaces. O argumento normalmente é que a revenda sem autorização ou o uso da marca pode gerar confusão para o consumidor ou prejudicar a imagem da empresa.
Contudo, é importante distinguir os casos de pirataria ou falsificação das situações em que o vendedor está revendendo produtos originais, adquiridos legalmente. Bloqueios genéricos, automáticos ou infundados podem ser questionados, inclusive judicialmente.
O que diz a lei? (Art. 132, III da LPI)
O artigo 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) prevê que o titular da marca não pode impedir a livre comercialização de produtos colocados no mercado nacional por ele mesmo ou com sua autorização.
Em outras palavras, se você adquiriu produtos de uma marca de forma regular (mesmo que não diretamente da marca), tem direito de revendê-los. A empresa não pode simplesmente impedir a comercialização com base em uma interpretação ampla do direito de marca.
Para saber mais sobre o Art. 132 da LPI, acesse aqui.
O que fazer se você foi bloqueado?
Caso seu anúncio tenha sido removido ou sua conta esteja suspensa devido à reclamação de uma grande empresa, siga estes passos:
- Documente tudo: salve e-mails, mensagens, notificações e o histórico do anúncio.
- Verifique a origem dos produtos: guarde notas fiscais ou comprovantes de compra.
- Conteste a remoção junto ao marketplace: envie uma defesa formal, anexando os documentos.
- Consulte um advogado especializado: é possível ingressar com ação judicial para restabelecer a conta, reativar anúncios ou pleitear indenização por danos.
Muitos vendedores conseguem reverter bloqueios abusivos, especialmente quando a venda é de produtos originais, e não existe qualquer violação real de marca.
Caso ainda tenha dúvidas sobre a conta suspensa e como recuperar, você pode conferir o nosso artigo completo sobre o tema: Conta suspensa no Mercado Livre: Como recuperar.
Aspectos jurídicos da revenda em marketplaces
É fundamental entender que o direito de propriedade industrial protege a marca contra falsificação, pirataria e uso indevido. Contudo, não é permitido restringir a livre revenda de produtos autênticos já colocados no mercado.
Assim, ao sofrer uma restrição no Mercado Livre baseada apenas em alegações genéricas de infração, o vendedor pode buscar a via judicial. A ação correta vai depender do caso: desde a reativação de anúncios até indenização por perdas e danos. Para aprofundar, veja nosso artigo sobre aspectos jurídicos para e-commerces.
Uso indevido de marca ocorre quando um vendedor utiliza a marca de forma a confundir o consumidor, por exemplo, comercializando produtos falsificados, adulterados ou utilizando indevidamente o logotipo da empresa em embalagens ou anúncios.
No entanto, a simples revenda de produtos originais, adquiridos de forma lícita, não configura violação de marca. Nesse caso, o direito de revenda está protegido pela legislação, e bloqueios indevidos podem ser contestados.
Quando o bloqueio de anúncios é considerado ilegal?
O bloqueio de anúncios é considerado ilegal quando ocorre de maneira genérica, sem comprovação de irregularidade, ou quando impede a revenda legítima de produtos originais. Se a empresa não comprovar falsificação ou alteração dos produtos, o vendedor tem direito de buscar a reativação dos anúncios e até indenização.
Bloqueios baseados apenas em denúncias automáticas, sem apuração concreta, ferem o princípio da boa-fé e podem ser revertidos judicialmente.
Diferença entre revendedor oficial, distribuidor autorizado e revenda livre
- Revendedor oficial: empresa que possui contrato direto com o fabricante para vender seus produtos.
- Distribuidor autorizado: empresas intermediárias que comercializam produtos para outros vendedores ou para o consumidor final.
- Revenda livre: qualquer lojista ou pessoa que adquire produtos originais de forma lícita e os revende, sem a necessidade de contrato com o fabricante.
A revenda livre de produtos originais é legal e protegida pelo artigo 132, III da Lei de Propriedade Industrial.
O que o vendedor pode pedir na Justiça?
Quando ocorre um bloqueio indevido, o vendedor pode recorrer ao Judiciário para:
- Solicitar a reativação dos anúncios ou da conta suspensa;
- Pleitear indenização por danos materiais (prejuízos com vendas perdidas);
- Pleitear indenização por danos morais (abalo de imagem e perda de clientela);
- Obter liminar para retorno imediato das atividades no marketplace.
Se você está enfrentando problemas no Mercado Livre ou outros marketplaces, contar com o suporte jurídico certo pode fazer toda a diferença. Aqui na Koyama Advogados, nossa equipe oferece consultoria personalizada, avaliando seu caso de maneira detalhada para encontrar a melhor solução.